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DESPACHO VP/INESPEC-ASPL: 13673-5/2011
Fortaleza, 19 de abril de 2011.
Ilustissima Senhora Presidente do INESPEC.
Professora Ray Rabelo.
REFERENCIA: PROJETO INSTITUCIONAL - PROJETO DE RECONHECIMENTO DA ENTIDADE EM OSCIP
PROCESSO INTERNO INESPEC nº 13867/2011-PRINESPEC

Conforme deliberações interlocutórias em datas anteriores, encaminho a Vossa Senhoria, o ANTEPROJETO de solicitação ao Ministério da Justiça, do status do INESPEC, é uma futura: “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP”.

Optei pelo procedimento de Processo Interno, considerando a forma institutcional de organização desta entidade.

Segue os procedimentos de praxie elementar.

1. Justificativa.
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda. OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas. Em contrapartida, podem celebrar com o poder público os chamados termos de parceria, que são uma alternativa interessante aos convênios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas. Uma ONG (Organização Não-Governamental), essencialmente é uma OSCIP, no sentido representativo da sociedade, mas OSCIP trata de uma qualificação dada pelo Ministério da Justiça no Brasil. A lei que regula as OSCIPs é a Lei Federal nº 9.790, de 23 março de 1999. Esta lei traz a possibilidade das pessoas jurídicas (grupos de pessoas ou profissionais) de direito privado sem fins lucrativos serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria, desde que os seus objetivos sociais e as normas estatutárias atendam os requisitos da lei. Um grupo recebe a qualificação de OSCIP depois que o estatuto da instituição que se pretende formar tenha sido analisado e aprovado pelo Ministério da Justiça. Para tanto é necessário que o estatuto atenda a certos pré-requisitos que estão descritos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.790/1999. Pode-se dizer que as OSCIPs são o reconhecimento oficial e legal mais próximo do que modernamente se entende por ONG, especialmente porque são marcadas por uma extrema transparência administrativa. Contudo ser uma OSCIP é uma opção institucional, não uma obrigação. Em geral, o poder público sente-se muito à vontade para se relacionar com esse tipo de instituição, porque divide com a sociedade civil o encargo de fiscalizar o fluxo de recursos públicos em parcerias. A OSCIP é uma organização da sociedade civil que, em parceria com o poder público, utilizará também recursos públicos para suas finalidades, dividindo dessa forma o encargo administrativo e de prestação de contas.
2. Informações preliminares a serem observadas.

2.1. Requerimento.
2.1.1. Instruções para requerer qualificação como Oscip - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Para requerer a qualificação como Oscip a entidade interessada deverá atender aos requisitos da Lei Federal nº 9.790/99, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.100/99. Com o objetivo de facilitar a compreensão dos requisitos e da documentação que deve instruir o pedido de qualificação, o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA elaborou um resumo de instrução, a partir da legislação supracitada.
LINK: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ0FA9C8DBITEMIDB54EE78E2719487296BCF45864F4789DPTBRIE.htm
2.1.2. Documentos e requisitos necessários para requerer a qualificação como OSCIP:
Requerimento da qualificação como Oscip dirigido ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, conforme o modelo de requerimento;
Estatuto Registrado em Cartório (cópia autenticada), conforme o art. 5º, inciso I, da Lei nº 9.790/99. Ressalte-se que a expressão Oscip não indica a natureza jurídica da organização, mas uma qualificação, um adjetivo, que adere à sua natureza. A qualificação como Oscip somente pode ser requerida por associações ou fundações privadas e sem fins lucrativos, observadas as vedações do art. 2.º da Lei nº 9.790/99;
Ata de Eleição e Posse da atual diretoria registrada em Cartório (cópia autenticada), conforme o art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.790/99;
Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), assinados por contador devidamente registrado no respectivo Conselho Regional de Contabilidade, conforme o art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.790/99. Para entidades recém criadas que ainda não completaram seu primeiro exercício fiscal, admite-se a substituição da DRE por um balanço atualizado, com as receitas e despesas do período. Cumpre destacar que não serão aceitos documentos em todos os dados apresentados estejam zerados;
Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), conforme o art. 5º, inciso IV, da Lei nº 9.790/99. Mais informações sobre a DIPJ podem ser obtidas na página eletrônica da Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). A Entidade que não tiver condições de apresentar a DIPJ, deverá encaminhar a Declaração – Substituição DIPJ
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ – copia autenticada), conforme o art. 5º, inciso V, da Lei nº 9.790/99;
Objetivos sociais no Estatuto atendendo ao menos uma das finalidades do art. 3º da Lei nº 9.790/99;
Cláusulas estatutárias que disponham expressamente sobre as matérias referidas no art. 4º da Lei nº 9.790/99;
As entidades que prestam serviços de educação ou de saúde devem fazer constar em seus estatutos que tais serviços serão prestados de forma inteiramente gratuita, conforme art. 3º, incisos II e IV, da Lei nº 9.790/99, e art. 6º do Decreto Federal 3.100/99;
Por fim, recomenda-se que os dirigentes da entidade prestem declaração individual e que não exercem cargo, emprego ou função pública, conforme o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.790/99, e observando o modelo de declaração.
2.1.3 A documentação deve ser encaminhada ao seguinte endereço:
Ministério da Justiça
Secretaria Nacional de Justiça
Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação
Setor de Qualificação – OSCIP
Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Ed. Anexo II – 3º Andar – Sala 326
CEP: 70.064-900 Brasília – DF
2.1.4. Considerações Finais.
• Cópia simples, sem autenticação em cartório, não tem valor como documento.
• Informações adicionais podem ser obtidas enviando e-mail para sac.dejus@mj.gov.br.
• A Lei nº 9.790/99 e o Decreto nº 3.100/99 são os diplomas legais que regem a qualificação como Oscip e encontra-se disponíveis para consulta no tópico "Legislação".
• O serviço de qualificação como Oscip, bem como os demais serviços prestados pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação são gratuitos.
2.2. CONCLUSÃO:

Diante da exposição preliminar requer-se a convocação da Diretoria doi INESPEC para deliberar em torno da aprovação do envio do Processo de solicitação de pedido de CERTIFICAÇÃO DO INESPEC como: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP.
Segue em anexo a legislação recomendada.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de eelvada estima e consideração.

Professor César Augusto Venâncio da Silva
Vice-Presidente INESPEC

DESPACHO......../_________

CONVÊNIO UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ E INESPEC

INFORMAÇÃO.
INSTITUTO INESPEC
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CONVÊNIO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC
INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA – INESPEC
DIÁRIO OFICIAL DA UNÃO
Data: 19/04/2011 [1767 Palavras]
Publicação: 3º Seção (DOU3) (Brasil)
ACESSE:
http://diarios-oficiais.com/br/diarios-da-uniao-dou/3-secao-dou3/2011-04-19/6833-pg.38
ISSN 1677-7069 Nº 75, terça-feira, 19 de abril de 2011
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032011041900038
Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
ESPÉCIE: Convênio que entre si celebram a UNIVERSIDADE FEDERAL
DO CEARÁ e o ENSINO,PESQUISA,EXTENSÃO E ULTURA
- INESPEC no sentido de viabilizar estágios bem como a
contratação de estudantes para fins de complementação do processo
ensino-aprendizagem e o relacionamento humano nas dependências
da empresa. VIGÊNCIA: O presente convênio vigorará por 04(quatro)
anos. SIGNATÁRIOS: Pela UFC - Prof. LUIS CARLOS
UCHOA SAUNDERS (Pro-Reitor de Administração) e pela CONVENIADA
a SRa. RAIMUNDA HENRIQUE RABELO DA SILVA(
Diretora).

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